01 - Certificação dos Serviços Ambientais ou Contratos de Prestação de Serviços - Lei 14.119/2021.
Certificação de Serviços Ambientais: atividades individuais ou coletivas que promovem a preservação, a restauração ou o aprimoramento dos serviços ecossistêmicos;
Certificação de Contratos para Pagamento de Serviços Ambientais: transação voluntária em que um pagador de serviços ambientais fornece a um provedor desses serviços recursos financeiros ou outra forma de compensação, de acordo com os termos acordados, observando as disposições legais e regulamentares pertinentes;
02- Validação das Formas de Pagamento por Serviços Ambientais
Com base na matrícula, número único nacional, validade oficial e supervisão por meio de sistema:
I – pagamento direto, monetário ou não monetário;
II – prestação de melhorias sociais a comunidades rurais e urbanas;
III – compensação vinculada a certificado de redução de emissões por desmatamento e degradação;
IV – títulos verdes (green bonds);
V – comodato;
VI – Cota de Reserva Ambiental (CRA), instituída pela Lei nº 12.651, de 25 de maio de 2012.
§ 1º Outras modalidades de pagamento
03 - Validação dos Produtos Agrícolas que sustentam a Cédula de Produto Rural Verde
Lei 8.929/94 e Decreto 10.828/2021
A emissão de CPR é autorizada para os produtos rurais obtidos por meio das atividades relacionadas à conservação e recuperação de florestas nativas e seus biomas, que resultem em:
I – redução de emissões de gases de efeito estufa;
II – manutenção ou aumento do estoque de carbono florestal;
III -redução do desmatamento e da degradação de vegetação nativa;
IV – conservação da biodiversidade;
V – conservação dos recursos hídricos;
VI – conservação do solo;
VII – outros benefícios ecossistêmicos.
Saiba mais: Benefícios ecossistêmicos referem-se aos ganhos significativos para a sociedade provenientes dos ecossistemas, envolvendo a preservação, reabilitação ou aprimoramento das condições ambientais, por meio de serviços de fornecimento, sustentação, regulação ou valor cultural.
04 - Validação do Cadastro Público de Inventários de Emissões ou Reduções de Gases de Efeito Estufa
Nacionais, estaduais, municipais ou por unidades.
05 - Validação do Cadastro Público do Plano de Compensação Climática & Comércio de Carbono.
Certificação da quantidade de emissões e absorções compensadas anualmente, por município e bioma, com o objetivo de manter o equilíbrio do sistema climático, ou certificados de transações de compra e venda de créditos de carbono.
06 - Validação do Cadastro Público do Plano de Indicadores de Risco Climático com Acompanhamento de Resultados.
– Riscos de Transição e Riscos Físicos;
– Riscos de Transição são aqueles que emergem durante o processo de transição para uma economia de baixo carbono e são categorizados como legais, tecnológicos, de mercado ou reputacionais;
– Riscos Físicos resultam do excesso ou da escassez dos elementos ar, água, terra ou fogo. Exemplos incluem eventos climáticos extremos como ciclones, furacões, danos a propriedades, incêndios florestais; escassez de água, falta de alimentos e crises energéticas.